Resumo Simples
CANNABIS MEDICINAL: LEGISLAÇÃO PARA ACESSO A MEDICAÇÃO A BASE DE CANNABIS NO BRASIL
Eliamar Meneguetti1
Jessica Ferrari2
Luana Busanello3
Ana Carolina Martins Gomes4
RESUMO
Embora a Cannabis sativa seja considerada uma planta ilícita no Brasil, ela possui em sua constituição fitocanabinoides, como o delta9-tetrahidrocanabinol (THC) e o canabidiol (CBD), que têm sido relacionados à diversas aplicações terapêuticas. O CBD comumente utilizado como terapia para diversas patologias, como por exemplo, no tratamento da epilepsia, do câncer, e em doenças neurodegenerativas, como a Doença de Parkinson, Alzheimer e Esclerose Múltipla, dentre outras aplicações. É evidente a dificuldade de acesso a essa substância pelos pacientes que possuem indicação de uso e a burocratização da aquisição do CBD de forma legalizada. Assim, o objetivo deste trabalho foi realizar uma revisão bibliográfica sobre os processos de aquisição do CBD, por meio de uma consulta na base de dados do SciELO e Google Acadêmico. Esse problema é devido ao CBD ser um constituinte de uma droga ilegal, a Cannabis. Assim, o Estado se posicionando contra a legalização do uso como medicamento, interfere nos princípios básicos dos direitos humanos referente à saúde. Entretanto, considerando a burocratização do processo e a extrema necessidade dos pacientes, faz-se necessário alternativas para facilitar o acesso ao medicamento. Caso o paciente possua a documentação exigida pelos órgãos regulatórios do Estado, confirmando a extrema necessidade de acesso ao produto, existe a possibilidade de solicitar uma liminar judicial para que a Anvisa libere a importação, antecipando assim o processo que tradicionalmente costuma ser demorado. De acordo com a Anvisa seguindo os procedimentos listados encontrados em seu site, a liberação costuma ocorrer dentro de uma semana. Com a notável relevância e a difícil fuga ao tema diante desta ampla abordagem e sua confirmação em alguns casos, a ANVISA vê a necessidade de analisar as restrições impostas ao medicamento. Considerando que todos têm o direito à vida e a dignidade da pessoa humana é preciso rever as políticas adotadas no Brasil, pois não existe uma política pública clara, prevalecendo as decisões da justiça e autorizações da ANVISA. Ainda, esse próprio órgão ressalta que muitos produtos à base de canabidiol e THC não tiveram sua qualidade avaliada, já que são apresentados como suplementos alimentares, não sendo possível garantir a dosagem adequada e tampouco prever os possíveis efeitos adversos, o que implica em riscos à saúde dos pacientes. Recentemente no Brasil houve uma liberação para produção e venda de medicamentos a base de Cannabis, devidamente regulamentado pela ANVISA, que simplifica o processo para acesso ao medicamento. Mesmo com esta liberação, continua vetado o cultivo para pesquisa e produção de medicamentos, o que faz com que as empresas que produzem tal medicamento tenha que importar os insumos para produção, que pode elevar os custos do medicamento, dificultando o acesso para pacientes sem tanto poder aquisitivo. Sendo necessário ainda busca por meio judicial, o que demonstra a real necessidade de avanços para garantir o acesso mais rápido e menos burocrático para as pessoas que necessitam do recurso para ter qualidade de vida.
Palavras-chave:
Canabidiol; Legislação; Canabinóides; Medicamentos.
1 Discentes do Curso de Graduação de Farmacia
2 Discentes do Curso de Graduação de Farmacia
3 Discentes do Curso de Graduação de Farmacia
4 Docente e orientador do Curso de Graduação de Farmacia
Anais Eletrônico | CESUFOZ | FAFIG
Foz do Iguaçu – Paraná – Brasil